Governador cearense pede liberação de contas sequestradas por ordem do TRT

O governador do Ceará, Cid Gomes, ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 185 contra o sequestro de contas do estado determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada

Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque

TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional

Juiz reduz taxa de juros de consumidor

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou a redução de juros praticados por uma administradora de cartão de crédito em relação a um consumidor.

Advogado acusado de crime de lavagem de dinheiro tem habeas-corpus negado no STJ

Segundo informações dos autos, o advogado teve participação ativa na formalização da MSI brasileira, tendo sido seu sócio e realizado operações em nome da empresa.

OAB quer súmula do STF para garantir acesso a autos de inquéritos

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova

Governo do Paraná intensifica medidas de prevenção à aftosa mesmo sem resultado de exames

STJ garante direito de produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor

Caso Febem-SP poderá levar TST a rever sua jurisprudência

Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Pagamento de salário-família depende de prova do empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma oficina mecânica de Porto Alegre do pagamento de salário-família a um ex-empregado, por entender que cabe ao trabalhador provar que apresentou a certidão de nascimento do filho.

Decisão sobre aborto de fetos sem cérebro divide ministros do STF

BRASÍLIA. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado anteontem a liminar que dava permissão para o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro), acadêmicos e um advogado que defende o direito das gestantes ainda têm esperança que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições.

Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar

STJ decide que seguradora não deve pagar indenização se o segurado ficou inadimplente por longo período antes do sinistro, mesmo sem notificação prévia